Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de
competência legislativa suplementar, que proíba a participação em
licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de
competências e atender à vedação ao nepotismo, norma
municipal que proíbe a celebração de contratos do município
com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o
terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas
ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo,
até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores
municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, sob pena de infringência ao princípio da
proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no
exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a
participação em licitação ou a contratação de ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está
correto o que se afirma em