Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200397199A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a ta...1457941200397199Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil PúblicaA ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:AA sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.BA legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos. CNão é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.DA sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.ENão há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317010Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divó...Questão 457941200370972Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, além de observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serv...Questão 457941200648072Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João propôs ação de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indenização por danos morais em decorrência de publicações em rede social que o acusava...Questão 457941200887666Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito do instituto da reclamação, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201203666Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando a disciplina do litisconsórcio prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201337105Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediaçã...Questão 457941201790780Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção:Questão 457941201802391Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Jorge instaurou processo de execução em desfavor de Bruna para receber a quantia de R$ 89.654,00 referente a uma nota promissória. A executada foi reg...Questão 457941201891171Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da revelia, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os pr...Questão 457941201935588Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No processo civil, se NÃO tiver interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, o autor deverá manifestar seu interesse: