A respeito dos direitos e garantias fundamentais p...

Q: A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material. | B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria. | C) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional. | D) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas. | E) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

457941200397204

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

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