Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200397237A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. D...1457941200397237Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: UNIVASFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que os prazosAquando expressos em dias, contam-se de modo alternado.Bsão contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.Ccomeçam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.Dcomeçam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.Esão contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200549453Direito AdministrativoQuanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200789807Direito AdministrativoNo histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia,...Questão 457941200802152Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, def...Questão 457941200915537Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será apli...Questão 457941200964281Direito AdministrativoSobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201293242Direito AdministrativoO conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentid...Questão 457941201482448Direito AdministrativoInstituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas...Questão 457941201661852Direito AdministrativoO ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II...Questão 457941201766764Direito AdministrativoExistem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle i...Questão 457941201893005Direito AdministrativoO renomado professor e doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra, Manual de Direito Administrativo, define o concurso público como “o pr...