Segundo o texto da Constituição da República, c...

457941200397340

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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