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O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT.
A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Trairi - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.