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Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa IN...
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades ...
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, a posse...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO .
Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y,...
Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo: I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode...
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta: I. Constitui o conjunto dos órgãos i...
A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos d...