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Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federa...

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457941200689031
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância
Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, a posse:

I. Em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
II. Poderá dar-se mediante procuração genérica.
III. Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

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