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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Alternative Concursos no concurso para Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo: