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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.O presidente da República pode solici...

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457941200398381
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

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