Questões

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Não se aplica o regime de urgência a projeto de código.

O veto é irretratável, salvo se a retratabilidade ocorrer antes do decurso do prazo constitucionalmente previsto para sua comunicação ao Poder Legislativo.

A promulgação fixa o momento da vigência da lei.

A sanção do projeto de lei convalida o defeito de iniciativa.

ERRADO

CERTO

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

CERTO

ERRADO

sumário, abreviado e concentrado.

concentrado, especial e reduzido.

abreviado, sumário e especial. 

sumário, conclusivo e reduzido. 

abreviado, sumário e terminativo. 

resolução e emenda constitucional.

decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.

lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.

lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.

emenda constitucional e lei complementar.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO