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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo de Urgência
A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo
quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema
democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República solicite urgência para
apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no
Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com
redução de prazos e precedência na pauta em relação aos
projetos em tramitação ordinária.
Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe
projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente,
usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência
constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação.
No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pedido de urgência:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder
Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de
matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Quando o Presidente da República solicita urgência na
apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o
chamado procedimento sumário,
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Também conhecido por regime de urgência regimental,
o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da
República, sua deflagração depende da solicitação do
Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do
recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá
definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido
à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a
correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso
Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Texto associado
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Sanção ou Veto Executivo
Nos termos definidos pela Constituição
Federal, é vedada a edição de medidas
provisórias sobre as seguintes matérias,
EXCETO:
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Iniciativa Legislativa | Situação de Defesa | Procedimento Legislativo de Urgência
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão
de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei
veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em
razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a
confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na
legislação brasileira.
O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o
objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República
Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio,
solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de
urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa
Legislativa iniciadora será