questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de
urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamentaria o parágrafo 6 do artigo
231 da Constituição, que trata das terras indígenas, é correto afirmar que, pela teoria do ordenamento
jurídico, esse Projeto de Lei não poderá ser votado, pois somente Medida Provisória pode regulamentar
artigo da Constituição Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo
quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema
democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República solicite urgência para
apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no
Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com
redução de prazos e precedência na pauta em relação aos
projetos em tramitação ordinária.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Sanção ou Veto Executivo
Nos termos definidos pela Constituição
Federal, é vedada a edição de medidas
provisórias sobre as seguintes matérias,
EXCETO:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder
Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de
matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Texto associado
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.
A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo de Urgência
Texto associado
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder
Executivo, julgue os itens seguintes.
Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.
Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe
projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente,
usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência
constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação.
No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pedido de urgência:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação Parlamentar
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três
proposições legislativas:
I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual
foi solicitada urgência;
II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é
dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado
no âmbito das comissões; e
III. um projeto de lei orçamentária anual.
Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas
três proposições, é correto afirmar que estamos perante,
respectivamente, procedimentos
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei