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A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de inic...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-RJ📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ferramentas de Planejamento#Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200398656
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional.

Com base nessas normas, julgue ositens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

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