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Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam c...
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:
Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A condu...
A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentad...
Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa