O Supremo Tribunal Federal já se manifestou
no sentido de que os direitos e deveres
individuais e coletivos não se restringem ao
artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Sobre este tema, assinale a alternativa
incorreta .
A São assegurados, nos termos da lei, o direito
de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas
B Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
C A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do
País
D As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em
julgado