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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva,
baseada na teoria do risco administrativo, conforme
disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa
responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os
danos causados a terceiros por atos comissivos ou
omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo
ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente,
buscar o ressarcimento junto ao agente causador do
dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou
culpa.