Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF
podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e
benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer
mediante convênio.