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Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionament...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200399146
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.
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