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Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a...
Julgue o item subsequente.A função administrativa é realizada de forma descentralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade est...
Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, i...
Julgue o item subsequente.Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com...
Julgue o item que se segue. A União implementa a descentralização funcional por meio da criação de autarquias especializadas, dotadas de personalidade...
Julgue o item a seguir. À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contr...
No processo administrativo disciplinar instaurado contra João, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa pode resultar na nu...
Julgue o item subsequente.O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalha...
A doutrina da supremacia do interesse público sobre o privado implica que, em casos de colisão de interesses, o interesse público sempre prevalece, ju...