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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções
mais severas em casos de descumprimento das
obrigações contratuais, incluindo a declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas
sanções buscam aumentar a responsabilidade dos
contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das
cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas
relações contratuais.