Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.

A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.

A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.

A) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento. | B) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público. | C) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado. | D) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa. | E) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.

É correto afirmar:

457941200399645

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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