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De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os i...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-AC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Acre

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Acre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200399659
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.

I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).

II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.

III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.

Assinale a opção correta.
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