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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel
residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família
por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua
família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o
imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra
Carlos.