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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que pre...
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição. A prescrição ocorreu em virtude de...
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualqu...
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.A seletividade na cobrança do IPTU, con...
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Assim como...
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.Pertence ao município o produto da arrecadaç...
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na in...
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º...
A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em sh...
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, referente ao imposto sobre serviços (ISS), julgue o item que se segue.O ISS, de competência dos municípios ...