Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências
de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica,
em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa INCORRETA.