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A Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:I. Incide sobre a ...
De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substit...
Senhor Ípsilon, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, doou a seu irmão Dábliu, domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte, o imóvel de sua propri...
Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de s...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,
Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de S...
O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estad...
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,