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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao proj...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Faxinalzinho - RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão Orçamentária e Financeira#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Faxinalzinho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200400060
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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