Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituiçã...

Q: Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

A) o rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas; | B) o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho; | C) o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado; | D) o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho; | E) o rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

457941200400473

Ano: 2013Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

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