Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200400706Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCE...1457941200400706Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO: ASendo o Ministério Públ_ico autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públjca, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado. BNão é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato. CQuando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo. DHá litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200530183Legislação FederalProprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou 5ha de área de preservação permanent...Questão 457941200597636Legislação FederalO compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:Questão 457941200675754Legislação FederalSobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:Questão 457941200771773Legislação FederalSobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:Questão 457941200962518Legislação FederalA respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201197733Legislação FederalTomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicion...Questão 457941201286587Legislação FederalUtilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatut...Questão 457941201434270Legislação FederalÉ correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:Questão 457941201977745Legislação FederalVisando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inc...Questão 457941202064250Legislação FederalSentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso público municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria d...