Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200400876Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva d...1457941200400876Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: CREA-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREAConstatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado:Aé facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.Ba regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.Ca regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.Do empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.Enão cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160907Legislação FederalEm qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?Questão 457941200366855Legislação FederalSobre o auto de infração, é correto afirmar que:Questão 457941200607785Legislação FederalEm relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente e...Questão 457941200687105Legislação FederalDe acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que caracteriza atribuição do CFF é:Questão 457941200989397Legislação FederalPara fins da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de p...Questão 457941201059604Legislação FederalMarque a alternativa correta.Questão 457941201485104Legislação FederalNo que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941201634162Legislação FederalDe acordo com a norma ABNT NBR 14653-1:2001 – Errata 1:2005 (Avaliação de bens – Parte 1: Procedimento gerais), a diferença entre o valor de mercado e...Questão 457941201695192Legislação FederalFelipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demitido,após cometer inúmeras faltas administrativas. ...Questão 457941202062710Legislação FederalSegundo a Lei Complementar Estadual nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a relotação é o deslocamento do servidor policial de...