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Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção c...

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública. O pre...

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item seguinte.A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é f...

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabili...

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir. De acordo com lei referente à política naci...

Nos casos de paciente em coma irreversível por doença definida, a presença de arreatividade supraespinal, pupilas paralíticas, ausência de reflexo cor...

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causado...

Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicita...

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecno...