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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de...
No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece que
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Con...
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo. I. É vedado o exercício da caça predatória. II. São vedados os atos de exposição, tr...
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:
Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que
Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco, Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968,
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)