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De acordo com a Resolução da CLDF no 223/2006, considerando-se as exigências legais previstas, é livre o porte de arma de uso permitido no território ...
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Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
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Pancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. D...
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o interstício para a promoção horizontal é, em meses...
O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,