Não é uma atividade privativa do servidor público integrante
do SUS designado para o exercício de atividade de regulação
da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância
epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do
SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais: