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À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade admin...

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457941200401596
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.



Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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