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  4. Questão 457941200401798

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-CE📚 Direito Urbanístico
#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200401798
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico. 

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