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Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Sobre a constituição das diretrizes do desenvolvimento
urbano, em conformidade com a Lei Municipal nº 869/2007
— Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo:
I. Orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração
de recursos minerais em todo o território do município.
II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local.
III. Ordenar a função social das áreas ocupadas do município
e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.
É obrigação do empreendedor cuja atividade dê causa a acidente ou desastre realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação do empreendimento, assim como é vedada a permanência desses estabelecimentos em área de risco de desastre.
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como a desapropriação.
( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do trabalho coletivo.
( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.
( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.
( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado (usar, gozar e dispor).
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço
físico para fins específicos, como moradia, comércio ou
indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F) sobre a ocupação de imóveis públicos:
(__)É permitido que particulares realizem ocupações
temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de
autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por
organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação
atenda ao interesse público e seja aprovada pelas
autoridades competentes e em consonância com a
legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados
livremente por qualquer pessoa, independentemente de
qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir
seu papel social.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana,
que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
São diretrizes gerais para implementação da política
urbana, EXCETO:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Política Urbana consiste em um conjunto de políticas,
executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, que compreende o planejamento e a gestão
sobre o uso do território em áreas urbanas, apresentando como
objetivo
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos, podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta, é denominado:
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