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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço
físico para fins específicos, como moradia, comércio ou
indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F) sobre a ocupação de imóveis públicos:
(__)É permitido que particulares realizem ocupações
temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de
autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por
organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação
atenda ao interesse público e seja aprovada pelas
autoridades competentes e em consonância com a
legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados
livremente por qualquer pessoa, independentemente de
qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir
seu papel social.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.
O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com
base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o
planejamento territorial indica que
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
A mais-valia fundiária urbanística consiste
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Um município pretende proibir a instalação de farmácias
a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma
natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de
outros setores no mesmo local. Para organizar ainda
mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação
de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.
Políticas de desenvolvimento urbano em interface com políticas ambientais devem desconsiderar os indicadores de pressão (referentes às causas dos problemas ambientais), os indicadores de estado (que apontam a qualidade do ambiente em um dado espaço-tempo) e os indicadores de resposta (que avaliam as respostas da sociedade no enfrentamento e gestão dos problemas).
Políticas de desenvolvimento urbano em interface com políticas ambientais devem desconsiderar os indicadores de pressão (referentes às causas dos problemas ambientais), os indicadores de estado (que apontam a qualidade do ambiente em um dado espaço-tempo) e os indicadores de resposta (que avaliam as respostas da sociedade no enfrentamento e gestão dos problemas).
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece em seus artigos 182 e 183 que “a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Além disso:
I - Dentre os instrumentos da política urbana, os aplicáveis
à cidade do Rio de Janeiro são: Plano Diretor, Lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo.
II - A Constituição de 1988 prevê, em relação à execução da
política urbana, que o Estatuto da Cidade é responsável
por estabelecer normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
III - O Plano Diretor deverá conter no mínimo a definição
de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Das afirmativas acima:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:
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