O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta
dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas
e mantidas pelo Poder Público federal, e as
contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato
concessório.
Estão corretas as afirmativas: