Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025
do município de Independência, enviada pelo poder
executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na
LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção
de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao
receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina
coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de
Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem
despesas correspondentes: