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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua r...
Julgue o item subsequente.Alguns dos direitos sociais previstos na Carta Magna de 88 são a previdência social e a proteção à maternidade e infância.
Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, r...
Julgue o item a seguir.O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando a igualdad...
Julgue o item a seguir. O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do...
Julgue o item a seguir.Um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos exatos termos da CF/88, é a dignidade da pessoa humana.
Julgue o item que se segue.A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi intensificada pelas movimentações da classe trabalhadora, que, desde a...
Julgue o item que se segue.É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a orde...
Julgue o item que se segue.De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.