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No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboraçã...

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457941200403056
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João del Rei

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

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