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O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsab...

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457941200403074
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Progresso - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
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