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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UERR no concurso para Câmara de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento na Lei Municipal nº 924/2006, é diretriz da Política Ambiental voltada para os recursos hídricos.