Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200403615Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afir...1457941200403615Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado Apode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território. Bnão pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário. Cpode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares. Dnão pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais. Enão pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028480Direito ConstitucionalO Art. 23 da Constituição Federal define as instâncias às quais compete a responsabilidade de proporcionar meios de acesso à cultura, educação, ciênci...Questão 457941200658578Direito ConstitucionalEustáquio, Promotor de Justiça, foi informado por sua secretária que um influente político da localidade solicitaria ao Governador do Estado que se in...Questão 457941200902184Direito ConstitucionalA competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade soc...Questão 457941200933065Direito ConstitucionalA Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realizaçã...Questão 457941201030945Direito ConstitucionalAntônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereador...Questão 457941201085747Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais consta...Questão 457941201340098Direito ConstitucionalEm matéria de previdência social, analise os agentes públicos ocupantes a seguir. I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre no...Questão 457941201368195Direito ConstitucionalSensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de...Questão 457941201645228Direito ConstitucionalCom o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no territór...Questão 457941201897094Direito ConstitucionalDeterminado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamen...