Quanto à elaboração da proposta orçamentária da ad...

Q: Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Serve de motivação para se proceder alteração nas estimativas de receitas, o caso de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação e haja dificuldade na construção de modelagem. | B) No caso de receitas atípicas de difícil previsibilidade, bem como na ocorrência de alterações nas alíquotas de tributos, é justificável a necessidade de alteração nas projeções dos valores estimados das receitas a serem arrecadadas. | C) As estimativas de receitas inseridas, a qualquer tempo, no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão, ao longo do exercício, serem revistas, mesmo que tenham sido aprovadas previamente. | D) Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos não podem participar do processo de elaboração das reestimativas de arrecadação das receitas extraorçamentárias. | E) Sob a ótica da Receita Orçamentária, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como argumentação a necessidade do gasto, visto que os argumentos apresentados devem ser pautados no comportamento esperado para a receita orçamentária e não na necessidade do gasto.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

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