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São espécies de atos administrativos normativos, exceto:
Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
Acerca da organização administrativa é correto afirmar que:
Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, tran...
Acerca da servidão administrativa, é incorreto:
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psic...
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decis...