Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200404813Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços p...1457941200404813Ano: 2023Banca: UFPROrganização: IF-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar: AQuando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado. BAo usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível. CÉ dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.DManifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário.EÉ vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000425Legislação FederalSobre a prestação de contas em um projeto realizado via renúncia fiscal, é correto afirmar que:Questão 457941200036825Legislação FederalSobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de Magistério Federal, Lei nº 12.772/2012, é correto afirmar:Questão 457941200388203Legislação FederalCom base no que diz a Lei n.º 8.159/1991 (que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), é correto afirmar:Questão 457941200505129Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta o número mínimo de dias de trabalho acadêmico efetivo que deve possuir o ano letivo regular na educação superior,...Questão 457941200729550Legislação FederalDe acordo com a norma ISO/IEC 27002:2013, são diretrizes para a implantação da política de controle A10 (Política para o uso de controles criptográfic...Questão 457941200946416Legislação FederalNa organização transversal do trabalho didático-pedagógico, os eixos temáticos são integrados às disciplinas de forma a estarem presentes em todas ela...Questão 457941201138088Legislação FederalConsiderando o Decreto nº 5.154, de 2004, que trata da educação profissional, é correto afirmar:Questão 457941201505587Legislação FederalQual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha re...Questão 457941201550831Legislação FederalNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos leg...Questão 457941201616835Legislação FederalEm relação à organização do quadro de pessoal das Instituições de Ensino Superior, Lei nº11.091/2005, é correto afirmar: