Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre ...

Q: Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

A) Quando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado. | B) Ao usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível. | C) É dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas. | D) Manifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário. | E) É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos.

457941200404813

Ano: 2023Banca: UFPROrganização: IF-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, pro...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, pro...

Questões relacionadas para praticar