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Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
Um Município brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exercício de 2015: I. Construção de uma fábrica de laticínios, por grupo econômico ...
O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos...
O exercício da competência constitucional tributária
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos n...
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:
Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. I...
Analise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual. ...
De acordo com o CTN, é correto afirmar: