No âmbito da jurisdição constitucional é correto a...

Q: No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que

A) a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição não dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art. 97 da CF. | B) a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art. 97 da CF. | C) inexiste possibilidade de controle abstrato de norma municipal em face da Constituição Federal por ausência de previsão expressa dessa hipótese no art. 102, I, a, da Constituição da República. | D) a decisão do STF em Recurso Extraordinário interposto de decisão de ADI julgada por Tribunal de Justiça estadual produz efeitos típicos do controle difuso e, como tal, somente alcança as partes do processo. | E) dentre os legitimados para a ADI perante o STF, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a relação de pertinência temática entre as finalidades para as quais foram criadas e o objeto da ação.

457941200405014

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

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