Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200405440Em relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.1457941200405440Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Obrigação FiscalEm relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA. ANa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.BQuanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário o local de sua repartição-sede no território da entidade tributanteCInvariavelmente, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.DEm regra, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200653987Direito TributárioTitular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência fir...Questão 457941200893051Direito TributárioA Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se va...Questão 457941201002032Direito TributárioAssinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.Questão 457941201244150Direito TributárioÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do ITBI (Impostos de ...Questão 457941201616480Direito TributárioMarque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Pr...Questão 457941201693454Direito TributárioO Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial R...Questão 457941201750313Direito TributárioDe conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ...Questão 457941201818813Direito TributárioSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação privada sem fins lucrativos, in...Questão 457941201828445Direito TributárioAssinale o item correto em relação às taxas.Questão 457941201848623Direito TributárioÀ União compete instituir impostos sobre: