Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre...

Q: Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.

A) Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais. | B) Se for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente. | C) A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos. | D) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado. | E) A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.

457941200405806

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Compensação Ambiental

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos...

Questões relacionadas para praticar

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos...

Questões relacionadas para praticar